Notícias de Regueiro Delgado + Partners - Página 6

Se você vive na Espanha e não consegue pagar suas dívidas, sem saber como sair da crise econômica em que se encontra, temos boas notícias para você. A Lei Espanhola de Falências (“Ley Concursal”) contém uma regulamentação que permite às pessoas se livrarem de suas dívidas, oferecendo uma segunda oportunidade para começar uma vida sem inadimplência. O "regime de segunda oportunidade", conhecido no mundo jurídico como exoneração do passivo insatisfeito, é um mecanismo jurídico que permite, sob d...

Em 31 de maio de 2023, a União Europeia publicou o Regulamento Europeu 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos, conhecido como "MiCA" (Markets in Crypto-Assets), com o objetivo de introduzir melhorias significativas no mercado de criptoativos, como requisitos e normas claras, proteção dos investidores e medidas para promover a confiança. Mas, o que são os criptoativos? Os criptoativos são ativos digitais que se baseiam em algoritmos matemáticos e na tecnologia blockchain, e utilizam cr...

A Espanha é reconhecida por ser um país muito receptivo a investimentos estrangeiros, graças à sua localização geográfica atraente, à infraestrutura tecnológica desenvolvida e aos incentivos econômicos oferecidos. Essas vantagens têm atraído o interesse não apenas de investidores do setor turístico, mas também daqueles que atuam em setores tecnológicos e inovadores. Para incentivar ainda mais a entrada de capitais, o governo espanhol oferece uma série de incentivos fiscais e econômicos para emp...

Comprar um imóvel é sempre um passo importante. Quer se trate de uma casa para habitar, quer se compre um imóvel comercial para o próprio negócio, esta escolha requer uma consideração cuidadosa de todos os fatores que influenciam a viabilidade da compra, em primeiro lugar os de natureza económica. Para tomar uma decisão acertada, é essencial ter, desde o início, uma visão clara e exaustiva de todas as despesas que efetivamente serão enfrentadas para a compra do imóvel. Estas, de facto, não se ...

A “Ley 8/2021” introduziu uma reforma fundamental no direito espanhol em relação à capacidade jurídica das pessoas com deficiência. Esta lei, que ajusta o ordenamento espanhol aos padrões da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006, eliminou as figuras tradicionais da interdição ("incapacitación") e da tutela, promovendo, em seu lugar, medidas de apoio personalizadas. Introduz, assim, a nova instituição da “curatela”, concebida como um mecanismo flexível...

Abrir uma empresa em Espanha representa uma escolha estratégica de grande relevância no âmbito dos negócios internacionais. Graças à localização geográfica privilegiada do país, que serve de ponte entre a Europa e a América Latina, e ao seu sólido sistema económico e jurídico, fundar uma empresa em Espanha não só oferece acesso a um dos mercados mais dinâmicos da União Europeia, mas também permite tirar proveito de acordos comerciais favoráveis e de um ambiente empresarial estimulante. Assim c...