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No nosso artigo anterior analisámos como funciona a deserdação no sistema jurídico espanhol, ou seja, a possibilidade de os pais excluírem um filho da herança. No entanto, no direito espanhol existe outro instituto que pode levar à exclusão de um herdeiro, mesmo sem disposição testamentária expressa: a indignidade para suceder, que atua como uma verdadeira sanção civil no direito das sucessões em Espanha, aplicada a um herdeiro que tenha cometido conduta particularmente grave contra o de cujus....

Vive em Espanha e está a pensar em deserdar um filho? Pergunta-se se isso é legalmente possível e como fazê-lo?Se é cidadão português residente em Espanha, ou se possui bens, interesses familiares ou sucessórios em território espanhol, a lei espanhola poderá ser a aplicável à sua sucessão Nos termos do Regulamento Europeu em matéria de sucessões (UE) n.º 650/2012, na ausência de uma escolha expressa da lei aplicável, é a lei do país da residência habitual do falecido que rege a sucessão. Por es...

A Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça, introduz uma reforma significativa no sistema judicial espanhol ao promover os Meios Adequados de Solução de Controvérsias (MASC).Estes mecanismos têm como objetivo oferecer alternativas à via judicial tradicional, fomentando uma justiça mais ágil, eficiente e acessível para os cidadãos. Por que esta informação é útil para quem tem interesses em Espanha? Se é uma empresa ou cidadão port...

É cidadão português e recebeu uma herança em Espanha ou na América Latina? Ou um familiar seu possuía bens no estrangeiro? Nestes casos falamos de sucessão internacional, e conhecer a lei aplicável é fundamental para proteger os seus direitos e resolver o processo sem complicações. Vejamos o que prevê o direito europeu e como se articula com a legislação espanhola.  Qual é a lei aplicável na sucessão internacional? Quando existem elementos internacionais (nacionalidade diferente, bens situado...

A inteligência artificial (IA) tem vindo a transformar diversos aspetos da vida quotidiana, desde a tomada de decisões automatizadas nos serviços públicos até à análise de grandes volumes de dados no setor privado. Contudo, o seu avanço levanta desafios éticos e jurídicos que podem afetar os direitos fundamentais, a estabilidade democrática e o Estado de direito. Para enfrentar estes desafios, em maio de 2024 – após quase dois anos de complexas negociações internacionais – o Conselho da Europa...

O conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação: por que o livro El Odio de Luisgé Martín causou tanto alvoroço na Espanha. A publicação do romance El odio, prevista para o dia 26 de março deste ano, reacendeu um intenso debate em Espanha em torno da figura de José Bretón, condenado pelo homicídio dos seus dois filhos. O caso levanta inevitavelmente uma controvérsia jurídica e social: o equilíbrio entre a liberdade de criação e de expressão artística, por um lado, e os direit...