Últimas notícias

A Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça, introduz uma reforma significativa no sistema judicial espanhol ao promover os Meios Adequados de Solução de Controvérsias (MASC).Estes mecanismos têm como objetivo oferecer alternativas à via judicial tradicional, fomentando uma justiça mais ágil, eficiente e acessível para os cidadãos. Por que esta informação é útil para quem tem interesses em Espanha? Se é uma empresa ou cidadão port...

É cidadão português e recebeu uma herança em Espanha ou na América Latina? Ou um familiar seu possuía bens no estrangeiro? Nestes casos falamos de sucessão internacional, e conhecer a lei aplicável é fundamental para proteger os seus direitos e resolver o processo sem complicações. Vejamos o que prevê o direito europeu e como se articula com a legislação espanhola.  Qual é a lei aplicável na sucessão internacional? Quando existem elementos internacionais (nacionalidade diferente, bens situado...

A inteligência artificial (IA) tem vindo a transformar diversos aspetos da vida quotidiana, desde a tomada de decisões automatizadas nos serviços públicos até à análise de grandes volumes de dados no setor privado. Contudo, o seu avanço levanta desafios éticos e jurídicos que podem afetar os direitos fundamentais, a estabilidade democrática e o Estado de direito. Para enfrentar estes desafios, em maio de 2024 – após quase dois anos de complexas negociações internacionais – o Conselho da Europa...

O conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação: por que o livro El Odio de Luisgé Martín causou tanto alvoroço na Espanha. A publicação do romance El odio, prevista para o dia 26 de março deste ano, reacendeu um intenso debate em Espanha em torno da figura de José Bretón, condenado pelo homicídio dos seus dois filhos. O caso levanta inevitavelmente uma controvérsia jurídica e social: o equilíbrio entre a liberdade de criação e de expressão artística, por um lado, e os direit...

A Galiza, região situada no noroeste de Espanha, possui uma longa tradição agroalimentar, sustentada por um território rico e diversificado em recursos naturais. A sua gastronomia baseia-se em produtos de alta qualidade, provenientes tanto do mar como da terra, tornando a comunidade galega um ponto de referência no setor alimentar nacional e internacional. No entanto, as mudanças normativas ao nível da União Europeia e a evolução do mercado tornaram necessário atualizar o quadro legislativo rel...

O Tribunal Supremo espanhol, através da sentença 4948/2024, de 15 de outubro de 2024, abordou uma temática de grande relevância jurídica e social na nossa sociedade: a possibilidade de as mães ou os pais de famílias monoparentais acumularem a licença de paternidade com a licença de maternidade, colocando assim a sua situação em pé de igualdade com a das famílias biparentais. Esta resolução constitui um marco na proteção dos direitos das crianças e na aplicação dos princípios da igualdade e da nã...