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Índice O processo preliminar matrimonial ("expediente matrimonial") Custos e prazos  Documentação necessária Documentação adicional para cidadãos portugueses  Entrevista pessoal Celebração do casamento Conclusão (FAQs) Perguntas Frequentes — Casamento civil em Espanha para cidadãos portugueses Em Espanha, o casamento civil é uma instituição jurídica regulada, principalmente, pelo Código Civil e pela Lei do Registo Civil e respetivo Regulamento. Antes da celebração do casamento,...

Obteve uma sentença em Portugal e quer executá-la em Espanha? Aqui está o guia completo Índice   Por que poderá necessitar de fazer valer uma sentença portuguesa em Espanha  Reconhecimento e execução: qual é a diferença?  Qual a lei aplicável ao reconhecimento de uma sentença portuguesa em Espanha? O que estabelece o Regulamento Bruxelas I bis? Reconhecimento automático das sentenças portuguesas em Espanha: fim do exequatur  Quando pode ser recusado o reconhecimento ou a execução Con...

A globalização está em constante crescimento e, com ela, os conflitos internacionais. Em consequência do aumento das relações internacionais e dos negócios com o estrangeiro, as questões transfronteiriças ganham cada vez mais protagonismo, especialmente no âmbito civil e comercial. Por outro lado, face ao crescimento exponencial dos litígios judiciais, as normas europeias e internacionais introduziram regras destinadas a mediar tais conflitos, a fomentar a sua resolução fora dos tribunais e a ...

No nosso artigo anterior analisámos como funciona a deserdação no sistema jurídico espanhol, ou seja, a possibilidade de os pais excluírem um filho da herança. No entanto, no direito espanhol existe outro instituto que pode levar à exclusão de um herdeiro, mesmo sem disposição testamentária expressa: a indignidade para suceder, que atua como uma verdadeira sanção civil no direito das sucessões em Espanha, aplicada a um herdeiro que tenha cometido conduta particularmente grave contra o de cujus....

Vive em Espanha e está a pensar em deserdar um filho? Pergunta-se se isso é legalmente possível e como fazê-lo?Se é cidadão português residente em Espanha, ou se possui bens, interesses familiares ou sucessórios em território espanhol, a lei espanhola poderá ser a aplicável à sua sucessão Nos termos do Regulamento Europeu em matéria de sucessões (UE) n.º 650/2012, na ausência de uma escolha expressa da lei aplicável, é a lei do país da residência habitual do falecido que rege a sucessão. Por es...

A Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça, introduz uma reforma significativa no sistema judicial espanhol ao promover os Meios Adequados de Solução de Controvérsias (MASC).Estes mecanismos têm como objetivo oferecer alternativas à via judicial tradicional, fomentando uma justiça mais ágil, eficiente e acessível para os cidadãos. Por que esta informação é útil para quem tem interesses em Espanha? Se é uma empresa ou cidadão port...