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Em uma parte da Espanha, especificamente na Galícia, é possível dispor sobre a própria sucessão ainda em vida. Trata-se de uma figura jurídica que pode se revelar uma ferramenta útil e valiosa, mesmo para quem, embora não seja espanhol, reside no país, ou para quem, ainda que não viva na Espanha, tenha pai ou avô espanhol ou que resida na Galícia. Em particular, o Direito Civil da Galícia prevê a possibilidade de realizar uma "herança em vida" por meio do chamado “pacto de melhora”. Esta figura ...

A partir de 1º de janeiro de 2025, com base na Diretiva Europeia 2020/285 do Conselho (que altera a Diretiva 2006/112), será introduzida uma mudança significativa no regime fiscal das pequenas e médias empresas (PMEs) da União Europeia (UE). O objetivo da nova legislação é reduzir a carga fiscal e administrativa das PMEs e facilitar o comércio transfronteiriço, através de uma isenção de IVA que contribuirá para reduzir os custos e as obrigações dessas empresas. Em particular, este novo regime d...

Se você planeja ficar ou alugar um veículo na Espanha, ou oferecer um desses serviços no país, é importante saber que as autoridades espanholas introduziram novas medidas para melhorar a segurança nesses setores-chave do turismo. Em particular, com o decreto 933/2021 de 26 de outubro (que entrou em vigor recentemente), a Espanha estabeleceu obrigações de registro documental e comunicação de informações para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de hospedagem e aluguel de veículos ...

À medida que as organizações operam em mercados cada vez mais globalizados, as normas legais tornam-se mais rigorosas e diversificadas. As empresas de todos os tamanhos são chamadas a adaptar-se não apenas às leis nacionais, mas também às normas internacionais que abrangem aspectos como a proteção de dados, as regulamentações ambientais, os direitos dos trabalhadores e as leis contra corrupção e fraude. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções econômicas, perda de contratos ou ...

O mercado imobiliário na Espanha tem recebido crescente atenção devido aos desafios relacionados ao direito à habitação, especialmente em algumas áreas urbanas com alta demanda por alugueis. Para responder a essas questões, foi aprovada a Lei 12/2023, de 24 de maio, sobre o direito à habitação, com o objetivo de regular o acesso à moradia na Espanha, enfrentando os desequilíbrios do mercado imobiliário e garantindo oportunidades iguais para todos. Nesse contexto, a lei adota uma abordagem estra...

A Oferta Inicial de Moedas (OIM), em inglês Initial Coin Offering (ICO), é um mecanismo de financiamento utilizado principalmente por startups, especialmente nos setores de criptomoedas e tecnologia, para obter os fundos necessários para desenvolver seus projetos. A oferta inicial de criptomoedas (OIM) é essencialmente uma versão inovadora do modelo tradicional de oferta pública inicial (IPO). No entanto, ao contrário do IPO, esse sistema permite que os empreendedores ofereçam tokens aos invest...