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Os condomínios em Espanha enfrentam frequentemente conflitos relacionados com obras realizadas sem autorização nas partes comuns do edifício, como pátios, terraços ou coberturas. Este tipo de situação levanta várias dúvidas jurídicas importantes: Um proprietário pode apropriar-se de uma parte comum do condomínio? É suficiente que a assembleia de condóminos tenha conhecimento das obras e não se oponha para que exista consentimento? Durante quanto tempo pode ser exigida a restituição de uma pa...

As relações internacionais são cada vez mais frequentes e muitas famílias portuguesas decidem viver, investir ou desenvolver atividade profissional em Espanha após celebrarem o casamento em Portugal. Nestas situações surgem questões fundamentais: O meu casamento português é válido em Espanha?Preciso de casar novamente?Como posso reconhecê-lo oficialmente?Posso obter residência ou nacionalidade sem registo?Que impacto tem em heranças, aquisição de imóveis ou regime de bens? Neste guia explicam...

Receber uma herança na Espanha pode ser um momento delicado: ao peso emocional da perda de um familiar somam-se obrigações jurídicas e fiscais próprias de outro país, que é essencial conhecer para evitar erros, atrasos e custos desnecessários. Se és cidadão português e estás envolvido numa sucessão na Espanha, este artigo é especialmente relevante para ti, principalmente se o falecido (de cuius) se encontrava numa destas situações: a) possuía bens situados na Espanha (bens imóveis – por exempl...

Se realiza transferências imediatas em euros a partir de Portugal para outros países da União Europeia — por exemplo, para Espanha — esta alteração normativa diz-lhe diretamente respeito. Desde 9 de outubro de 2025, todos os bancos e prestadores de serviços de pagamento da União Europeia estão obrigados a verificar que o nome do beneficiário coincide com o titular efetivo do IBAN antes de executar uma transferência imediata. A obrigação decorre do Regulamento (UE) 2024/886, conhecido como Regu...

A Espanha é um dos principais destinos de investimento das empresas portuguesas. Muitos grupos lusos operam através de filiais espanholas que recorrem à faturação intragrupo, especialmente nos setores dos serviços, construção, energia ou distribuição. Contudo, o enquadramento penal espanhol destas práticas é significativamente mais rigoroso do que muitas empresas esperam. O que em Portugal pode ser tratado essencialmente como uma questão fiscal ou contabilística, em Espanha pode assumir relevâ...

A fraude em carrossel do IVA é um fenómeno de dimensão europeia, alvo de uma atenção cada vez mais intensa por parte das autoridades fiscais e judiciais dos Estados-Membros. Em Espanha, porém, este tipo de fraude é atualmente reprimido com especial severidade no plano penal, expondo também empresas portuguesas a investigações, imputações e responsabilidades criminais que, na prática, são frequentemente subestimadas. Embora tradicionalmente associada a grandes organizações criminosas, a prática...