Notícias de Regueiro Delgado + Partners ( Setembro/2025)

Índice Ius soli VS. ius sanguinis O problema: a criança eue “não é de nenhum lado” A perspectiva espanhola e portuguesa  Conclusão Ius soli VS. ius sanguinis A atribuição da nacionalidade no momento do nascimento não é uma questão uniforme a nível internacional. O ius soli e o ius sanguinis são os dois grandes princípios jurídicos que, dependendo do adotado por cada Estado, podem gerar situações complexas para as famílias. 1) Ius soli (“direito do solo”) Nos países onde vigora e...

No Direito Penal atual, a responsabilidade penal das pessoas coletivas tornou-se um dos pilares centrais do direito penal económico, tanto em Espanha como no plano internacional. Desde a introdução do artigo 31.º bis do Código Penal espanhol em 2010 (alterado em 2015), abriu-se um novo campo onde convergem a dogmática penal clássica, o direito comparado e internacional, o compliance e os desafios da globalização. Atualmente, a atividade empresarial desenvolve-se em mercados internacionais, com...

Índice O processo preliminar matrimonial ("expediente matrimonial") Custos e prazos  Documentação necessária Documentação adicional para cidadãos portugueses  Entrevista pessoal Celebração do casamento Conclusão (FAQs) Perguntas Frequentes — Casamento civil em Espanha para cidadãos portugueses Em Espanha, o casamento civil é uma instituição jurídica regulada, principalmente, pelo Código Civil e pela Lei do Registo Civil e respetivo Regulamento. Antes da celebração do casamento,...

Obteve uma sentença em Portugal e quer executá-la em Espanha? Aqui está o guia completo Índice   Por que poderá necessitar de fazer valer uma sentença portuguesa em Espanha  Reconhecimento e execução: qual é a diferença?  Qual a lei aplicável ao reconhecimento de uma sentença portuguesa em Espanha? O que estabelece o Regulamento Bruxelas I bis? Reconhecimento automático das sentenças portuguesas em Espanha: fim do exequatur  Quando pode ser recusado o reconhecimento ou a execução Con...