Noticias de Regueiro Delgado + Partners

Notícias de Regueiro Delgado + Partners ( Dezembro/2024)

Nesta seção mostramos novidades relacionadas aos nossos serviços como advogados internacionais, além de falar sobre temas atuais relacionados ao setor.

Nova isenção de IVA para as PMEs: o que mudará a partir de 2025 18 dez

Nova isenção de IVA para as PMEs: o que mudará a partir de 2025

18/12/2024 Últimas notícias

A partir de 1º de janeiro de 2025, com base na Diretiva Europeia 2020/285 do Conselho (que altera a Diretiva 2006/112), será introduzida uma mudança significativa no regime fiscal das pequenas e médias empresas (PMEs) da União Europeia (UE). O objetivo da nova legislação é reduzir a carga fiscal e administrativa das PMEs e facilitar o comércio transfronteiriço, através de uma isenção de IVA que contribuirá para reduzir os custos e as obrigações dessas empresas. Em particular, este novo regime d...

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A nova lei que obriga o setor turístico na Espanha: o registro de viajantes 16 dez

A nova lei que obriga o setor turístico na Espanha: o registro de viajantes

16/12/2024 Últimas notícias

Se você planeja ficar ou alugar um veículo na Espanha, ou oferecer um desses serviços no país, é importante saber que as autoridades espanholas introduziram novas medidas para melhorar a segurança nesses setores-chave do turismo. Em particular, com o decreto 933/2021 de 26 de outubro (que entrou em vigor recentemente), a Espanha estabeleceu obrigações de registro documental e comunicação de informações para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de hospedagem e aluguel de veículos ...

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A chave para uma boa governança empresarial da sua empresa em Portugal: o que é a certificação UNE-ISO 37301? 5 dez

A chave para uma boa governança empresarial da sua empresa em Portugal: o que é a certificação UNE-ISO 37301?

05/12/2024 Últimas notícias

À medida que as organizações operam em mercados cada vez mais globalizados, as normas legais tornam-se mais rigorosas e diversificadas. As empresas de todos os tamanhos são chamadas a adaptar-se não apenas às leis nacionais, mas também às normas internacionais que abrangem aspectos como a proteção de dados, as regulamentações ambientais, os direitos dos trabalhadores e as leis contra corrupção e fraude.O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções econômicas, perda de contratos ou a...

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Estratégia de mercado imobiliário na Espanha: obrigações para quem possui um número significativo de propriedades 2 dez

Estratégia de mercado imobiliário na Espanha: obrigações para quem possui um número significativo de propriedades

02/12/2024 Últimas notícias

O mercado imobiliário na Espanha tem recebido crescente atenção devido aos desafios relacionados ao direito à habitação, especialmente em algumas áreas urbanas com alta demanda por alugueis. Para responder a essas questões, foi aprovada a Lei 12/2023, de 24 de maio, sobre o direito à habitação, com o objetivo de regular o acesso à moradia na Espanha, enfrentando os desequilíbrios do mercado imobiliário e garantindo oportunidades iguais para todos. Nesse contexto, a lei adota uma abordagem estra...

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