Notícias de Regueiro Delgado + Partners

Comprar ou vender uma licença de táxi pode parecer uma operação relativamente simples: existe um comprador, um vendedor, um preço e uma licença. Na prática, porém, por detrás de uma compra e venda de uma licença de táxi podem existir requisitos administrativos, obrigações contratuais, problemas relacionados com a alteração da titularidade, sanções, limitações temporais e até litígios relacionados com divórcios ou sucessões. E é precisamente aqui que começam os problemas, sobretudo quando está ...

Usufruto vitalício doado em vida: como afeta a sucessão em Espanha Neste artigo, analisamos a Sentença do Tribunal Supremo espanhol (STS 1134/2026, de 5 de março) e o critério adotado para a avaliação do usufruto vitalício para efeitos de colação hereditária. Índice O caso analisado pelo Tribunal Supremo espanhol O que é a colação de doações? É possível doar um usufruto vitalício? Como é avaliado um usufruto vitalício sujeito a colação? O ponto de partida: o artigo 1045 do Código Civi...

Índice Prevenir hoje para evitar problemas amanhã: planeamento jurídico em Espanha O que é uma procuração preventiva em Espanha Conteúdo da procuração preventiva Tipos de procuração preventiva no direito espanhol Vantagens da procuração preventiva em Espanha Limites e aspetos a considerar Custos e simplicidade do procedimento Conclusão: um instrumento essencial para portugueses com interesses em Espanha Prevenir hoje para evitar problemas amanhã: planeamento jurídico em Espanha ...

Os trusts constituem um dos instrumentos mais utilizados nos sistemas de common law para a gestão e proteção do património, bem como para o planeamento sucessório internacional. Se é um cidadão português e: possui bens em Espanha através de um trust é beneficiário de um trust com ativos situados em Espanha está envolvido numa sucessão internacional que inclui bens em Espanha ou enfrenta um conflito relacionado com um trust com ligação a Espanha é fundamental compreender como os tribuna...

Os condomínios em Espanha enfrentam frequentemente conflitos relacionados com obras realizadas sem autorização nas partes comuns do edifício, como pátios, terraços ou coberturas. Este tipo de situação levanta várias dúvidas jurídicas importantes: Um proprietário pode apropriar-se de uma parte comum do condomínio? É suficiente que a assembleia de condóminos tenha conhecimento das obras e não se oponha para que exista consentimento? Durante quanto tempo pode ser exigida a restituição de uma pa...

As relações internacionais são cada vez mais frequentes e muitas famílias portuguesas decidem viver, investir ou desenvolver atividade profissional em Espanha após celebrarem o casamento em Portugal. Nestas situações surgem questões fundamentais: O meu casamento português é válido em Espanha?Preciso de casar novamente?Como posso reconhecê-lo oficialmente?Posso obter residência ou nacionalidade sem registo?Que impacto tem em heranças, aquisição de imóveis ou regime de bens? Neste guia explicam...