Noticias de Regueiro Delgado + Partners

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Nesta seção mostramos novidades relacionadas aos nossos serviços como advogados internacionais, além de falar sobre temas atuais relacionados ao setor.

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLETIVAS EM ESPANHA: REGIME JURÍDICO E DESAFIOS ATUAIS 17 fev

RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLETIVAS EM ESPANHA: REGIME JURÍDICO E DESAFIOS ATUAIS

Ontem Últimas notícias

A responsabilidade penal das empresas tem ganhado crescente relevância no direito espanhol, especialmente após as reformas do Código Penal. Para empresários portugueses que pretendem expandir os seus negócios para Espanha, é fundamental compreender o regime jurídico aplicado às pessoas coletivas.  Em Espanha, a responsabilidade penal das pessoas coletivas baseia-se no artigo 31.1 bis do Código Penal espanhol (CPE). Embora uma empresa, sendo uma entidade abstrata, não possua vontade própria, é c...

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O compliance em Espanha: a possibilidade de isentar ou atenuar a responsabilidade penal das empresas no sistema espanhol 10 fev

O compliance em Espanha: a possibilidade de isentar ou atenuar a responsabilidade penal das empresas no sistema espanhol

10/02/2025 Últimas notícias

A responsabilidade criminal das empresas sempre foi um assunto complexo a nível europeu. Cada país teve de desenvolver a sua própria legislação para garantir uma maior proteção jurídica neste âmbito. Em Espanha, após uma reforma do Código Penal espanhol, operada pela Lei 1/2015, de 30 de março - que ampliou uma primeira modificação introduzida em 2010 -, foi implementado o sistema de Corporate compliance. Neste artigo, analisaremos brevemente os aspectos fundamentais dos mecanismos de compliance...

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Reformar-se em Espanha: um guia para os cidadãos portugueses que trabalharam em Espanha ou na UE 20 jan

Reformar-se em Espanha: um guia para os cidadãos portugueses que trabalharam em Espanha ou na UE

20/01/2025 Últimas notícias

Para os cidadãos portugueses que pretendam reformar-se em Espanha, depois de terem trabalhado no país ou noutros Estados Membros da União Europeia, é essencial conhecer as normas que regem as pensões, a tributação e a coordenação entre Portugal e Espanha. Neste artigo fornecemos uma visão global dos principais aspetos que devem ser considerados, incluindo a aplicabilidade da Convenção para evitar a dupla tributação entre os dois países. Normas europeias e cálculo da pensãoNa União Europeia, os ...

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O pacto sucessório na Espanha: a "herança em vida" permitida na Galícia 13 jan

O pacto sucessório na Espanha: a "herança em vida" permitida na Galícia

13/01/2025 Últimas notícias

Em uma parte da Espanha, especificamente na Galícia, é possível dispor sobre a própria sucessão ainda em vida. Trata-se de uma figura jurídica que pode se revelar uma ferramenta útil e valiosa, mesmo para quem, embora não seja espanhol, reside no país, ou para quem, ainda que não viva na Espanha, tenha pai ou avô espanhol ou que resida na Galícia. Em particular, o Direito Civil da Galícia prevê a possibilidade de realizar uma "herança em vida" por meio do chamado “pacto de melhora”. Esta figura ...

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Nova isenção de IVA para as PMEs: o que mudará a partir de 2025 18 dez

Nova isenção de IVA para as PMEs: o que mudará a partir de 2025

18/12/2024 Últimas notícias

A partir de 1º de janeiro de 2025, com base na Diretiva Europeia 2020/285 do Conselho (que altera a Diretiva 2006/112), será introduzida uma mudança significativa no regime fiscal das pequenas e médias empresas (PMEs) da União Europeia (UE). O objetivo da nova legislação é reduzir a carga fiscal e administrativa das PMEs e facilitar o comércio transfronteiriço, através de uma isenção de IVA que contribuirá para reduzir os custos e as obrigações dessas empresas. Em particular, este novo regime d...

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A nova lei que obriga o setor turístico na Espanha: o registro de viajantes 16 dez

A nova lei que obriga o setor turístico na Espanha: o registro de viajantes

16/12/2024 Últimas notícias

Se você planeja ficar ou alugar um veículo na Espanha, ou oferecer um desses serviços no país, é importante saber que as autoridades espanholas introduziram novas medidas para melhorar a segurança nesses setores-chave do turismo. Em particular, com o decreto 933/2021 de 26 de outubro (que entrou em vigor recentemente), a Espanha estabeleceu obrigações de registro documental e comunicação de informações para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de hospedagem e aluguel de veículos ...

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