Os trusts constituem um dos instrumentos mais utilizados nos sistemas de common law para a gestão e proteção do património, bem como para o planeamento sucessório internacional.
Se é um cidadão português e:
- possui bens em Espanha através de um trust
- é beneficiário de um trust com ativos situados em Espanha
- está envolvido numa sucessão internacional que inclui bens em Espanha
- ou enfrenta um conflito relacionado com um trust com ligação a Espanha
é fundamental compreender como os tribunais espanhóis tratam estas estruturas.
Quando um trust entra em contacto com o ordenamento jurídico espanhol, surge uma questão complexa: como é possível intentar uma ação judicial em Espanha relacionada com um trust?
A principal dificuldade reside no facto de o direito espanhol não reconhecer o trust como uma figura jurídica autónoma, o que levanta questões relevantes ao nível da legitimidade processual, da competência jurisdicional e da lei aplicável.
Na prática, porém, os tribunais espanhóis enfrentam cada vez mais litígios relacionados com trusts, sobretudo no âmbito de sucessões internacionais, planeamento patrimonial e contencioso transfronteiriço.
Neste artigo do JRD Abogados Internacionales, analisamos de forma clara como estruturar corretamente uma ação judicial relacionada com um trust em Espanha, contra quem deve ser dirigida e quais as normas aplicáveis, com especial atenção aos interesses de clientes portugueses.
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O que é um trust e por que levanta problemas jurídicos em Espanha
O trust é uma figura típica dos sistemas de common law que permite separar a titularidade jurídica dos bens do seu benefício económico.
Em termos essenciais, trata-se de uma relação fiduciária em que:
o settlor transfere bens ou direitos >>
>> para o trustee, que assume a titularidade formal >>
>> para os administrar no interesse de um ou mais beneficiários ou para um fim específico
Esta estrutura, aparentemente simples, assenta num equilíbrio jurídico preciso.
De acordo com a conhecida decisão britânica Knight v. Knight (1840), para a validade de um trust devem verificar-se os chamados “three certainties”:
- intenção
- objeto
- beneficiários
Do ponto de vista estrutural, o trust apresenta ainda características fundamentais:
a) os bens constituem um património separado do património do trustee
b) a titularidade jurídica dos bens é atribuída ao trustee ou a um terceiro por sua conta
c) o trustee dispõe de poderes de gestão e disposição, estando igualmente sujeito a deveres de prestação de contas
É precisamente esta separação entre titularidade e benefício que torna o trust particularmente flexível nos sistemas anglo-saxónicos.
No entanto, como não existe uma figura equivalente no direito espanhol, surgem dificuldades quando estas relações devem ser analisadas ou defendidas perante tribunais espanhóis.
Reconhecimento do trust no ordenamento jurídico espanhol
Como referido, ao contrário dos sistemas de common law, o direito espanhol não prevê o trust como instituto jurídico típico.
A nível internacional, o principal instrumento é a Convenção da Haia de 1985 sobre a lei aplicável ao trust e o seu reconhecimento, em vigor desde 1 de janeiro de 1992.
O artigo 2.º define o trust como:
“as relações jurídicas criadas por uma pessoa, o instituidor, por ato inter vivos ou mortis causa, mediante a colocação de bens sob o controlo de um trustee no interesse de um beneficiário ou para um fim determinado”.
Contudo, a Espanha não ratificou esta Convenção.
Ainda assim, o trust não é totalmente desconhecido pela jurisprudência espanhola.
O Supremo Tribunal espanhol, na Sentença 338/2008, de 30 de abril, reconhece expressamente que se trata de uma figura amplamente utilizada nos países de common law, embora alheia ao direito espanhol.
Assim, apesar da ausência de reconhecimento formal, o trust pode ser considerado relevante para efeitos de execução de direitos e obrigações.
Quem deve ser demandado: trust, trustee ou beneficiários?
Uma das questões mais delicadas é a identificação do sujeito passivo.
Segundo a jurisprudência espanhola consolidada, o trust não possui personalidade jurídica própria.
Tal é confirmado, entre outros, pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (30 de março de 2022) e pela Lei 10/2010 (art. 7.4), que qualifica os trusts como estruturas sem personalidade jurídica.
As consequências são claras:
- o trust não pode ser parte em processo judicial em Espanha (art. 6.º da LEC)
- a ação deve ser dirigida contra o trustee
- em determinados casos, pode também ser dirigida contra os beneficiários
Na prática, um erro frequente consiste em intentar a ação contra o trust em vez do trustee.
Uma configuração incorreta da ação pode conduzir à sua inadmissibilidade ou a atrasos significativos no processo.
Por isso, é essencial analisar previamente a estrutura do trust e identificar corretamente as partes envolvidas.
Quando são competentes os tribunais espanhóis
A competência dos tribunais espanhóis depende das regras de competência internacional aplicáveis, que podem resultar de:
— legislação interna espanhola (LOPJ)
— ou do Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I bis)
O artigo 7.º deste Regulamento prevê que, em determinadas circunstâncias, as ações relativas a trusts possam ser propostas nos tribunais do Estado onde o trust esteja domiciliado.
O artigo 63.º, n.º 3, estabelece que esse domicílio deve ser determinado com base nas normas de direito internacional privado.
Lei aplicável ao trust em Espanha
A Convenção da Haia de 1985 permite a escolha da lei aplicável pelo settlor e prevê critérios subsidiários.
No entanto, como a Espanha não a ratificou, será necessário recorrer:
- à legislação espanhola aplicável
- e à normativa europeia relevante
Por exemplo:
em matéria sucessória >> Regulamento (UE) 650/2012
em matéria contratual >> Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I)
Sempre com o limite do respeito pela ordem pública espanhola.
Execução em Espanha de sentenças estrangeiras contra um trustee
As decisões judiciais estrangeiras contra um trustee podem ser reconhecidas e executadas em Espanha.
Tal ocorre:
a) ao abrigo do Regulamento (UE) 1215/2012, para decisões de Estados-Membros da UE
b) através de processo de exequatur, nos termos da Lei 29/2015, para países terceiros
Os litígios que envolvem trusts com ligação a Espanha apresentam elevada complexidade, exigindo conhecimentos combinados de direito espanhol, direito internacional privado e estruturas jurídicas de common law.
Para cidadãos portugueses, é particularmente relevante contar com profissionais com experiência em contextos transfronteiriços entre Portugal e Espanha.
Conclusão
Embora o trust não seja reconhecido como figura autónoma no direito espanhol, é possível fazer valer direitos relacionados com estas estruturas perante os tribunais espanhóis.
Na prática, a ação deve ser dirigida contra o trustee ou, em certos casos, contra os beneficiários.
Para cidadãos portugueses com interesses em Espanha, estas situações exigem uma abordagem jurídica internacional qualificada, dada a interação entre diferentes sistemas jurídicos.
Uma correta definição da estratégia desde o início é essencial para evitar erros e proteger eficazmente os seus direitos.
Se tem dúvidas sobre um trust com ligação a Espanha ou está a considerar intentar uma ação judicial em Espanha, contacte-nos para uma primeira análise do seu caso.
O escritório JRD Abogados Internacionales, que inclui advogados com experiência internacional, presta assessoria a clientes portugueses em matéria de:
— trusts e estruturas fiduciárias
— sucessões internacionais
— contencioso transfronteiriço
Pode contactar-nos para uma avaliação confidencial e personalizada.
FAQ – Trust em Espanha
É possível intentar uma ação diretamente contra um trust em Espanha?
Não. O trust não possui personalidade jurídica no direito espanhol, pelo que a ação deve ser dirigida contra o trustee.
Quem deve ser demandado num litígio relativo a um trust?
Regra geral, o trustee. Em certos casos, também os beneficiários.
Quais são os tribunais competentes?
Depende das regras de direito internacional: LOPJ (Espanha) ou Regulamento (UE) 1215/2012.
Qual é a lei aplicável?
Depende da natureza do caso: Regulamento (UE) 650/2012 ou Regulamento (CE) 593/2008, entre outros.
Pode ser executada em Espanha uma sentença estrangeira contra um trustee?
Sim. Ao abrigo do Regulamento (UE) 1215/2012 ou mediante exequatur (Lei 29/2015).