Notícias de Regueiro Delgado + Partners ( Dezembro/2025)

O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 25 de novembro de 2025, no processo C-713/23 (Wojewoda Mazowiecki), marcou um ponto de viragem na proteção dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo na União Europeia. O Tribunal determinou que todos os Estados-membros são obrigados a reconhecer casamentos igualitários celebrados em qualquer país da UE, mesmo que o seu ordenamento interno não permita esse tipo de casamento. No entanto, quando falamos do eixo Espanha - Portugal, surg...

É português e quer divorciar-se do seu ex-companheiro espanhol? O seu ex vive em Espanha e não responde? Procura um divórcio rápido, com custos previsíveis e que seja automaticamente reconhecido em Portugal? O nosso escritório de advogados em Espanha é especializado em divórcios internacionais entre Portugal e Espanha, e neste artigo explicamos de forma clara como funciona o processo quando um dos cônjuges é português e o outro é espanhol ou reside em Espanha. O nosso objetivo é tornar o seu d...