Notícias de Regueiro Delgado + Partners - Página 2

A fraude em carrossel do IVA é um fenómeno de dimensão europeia, alvo de uma atenção cada vez mais intensa por parte das autoridades fiscais e judiciais dos Estados-Membros. Em Espanha, porém, este tipo de fraude é atualmente reprimido com especial severidade no plano penal, expondo também empresas portuguesas a investigações, imputações e responsabilidades criminais que, na prática, são frequentemente subestimadas. Embora tradicionalmente associada a grandes organizações criminosas, a prática...

O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 25 de novembro de 2025, no processo C-713/23 (Wojewoda Mazowiecki), marcou um ponto de viragem na proteção dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo na União Europeia. O Tribunal determinou que todos os Estados-membros são obrigados a reconhecer casamentos igualitários celebrados em qualquer país da UE, mesmo que o seu ordenamento interno não permita esse tipo de casamento. No entanto, quando falamos do eixo Espanha - Portugal, surg...

É português e quer divorciar-se do seu ex-companheiro espanhol? O seu ex vive em Espanha e não responde? Procura um divórcio rápido, com custos previsíveis e que seja automaticamente reconhecido em Portugal? O nosso escritório de advogados em Espanha é especializado em divórcios internacionais entre Portugal e Espanha, e neste artigo explicamos de forma clara como funciona o processo quando um dos cônjuges é português e o outro é espanhol ou reside em Espanha. O nosso objetivo é tornar o seu d...

Índice Onde apresentar o pedido de divórcio? Que lei será aplicável ao meu divórcio luso-espanhol? Como funciona o divórcio em Espanha? Como funciona o divórcio em Portugal? Reconhecimento da sentença entre Portugal e Espanha Conclusões A proximidade geográfica e os vínculos históricos entre Portugal e Espanha levaram ao aumento significativo dos casamentos mistos. Quando um casal formado por um cidadão português e um cidadão espanhol decide divorciar-se, torna-se essencial saber ...

Índice Introdução Os factos Porque é crime colocar marcadores de plástico Conclusão Se é português e vive em Espanha — ou possui um imóvel no país — esta informação pode ser muito relevante para si. Uma recente sentença espanhola confirmou que até um gesto aparentemente inofensivo — como colocar um pequeno marcador ou fio de plástico entre a porta e o seu batente — pode ser considerado crime de conspiração para cometer furto em habitação, mesmo que o furto ainda não tenha ocorrido....

Muitos portugueses têm hoje bens, imóveis ou familiares em Espanha, e não é raro que surjam dúvidas quando chega o momento de tratar da herança. Sabia que, se for único herdeiro, a lei espanhola permite, em certos casos, evitar a escritura pública notarial e optar por uma via mais rápida e económica? Neste artigo explicamos como funciona a chamada “instância de herdeiro único”, quais são os requisitos legais, as vantagens e limitações e o que muda quando o herdeiro é português e a sucessão env...