Notícias de Regueiro Delgado + Partners - Página 2

No Direito Penal atual, a responsabilidade penal das pessoas coletivas tornou-se um dos pilares centrais do direito penal económico, tanto em Espanha como no plano internacional. Desde a introdução do artigo 31.º bis do Código Penal espanhol em 2010 (alterado em 2015), abriu-se um novo campo onde convergem a dogmática penal clássica, o direito comparado e internacional, o compliance e os desafios da globalização. Atualmente, a atividade empresarial desenvolve-se em mercados internacionais, com...

Índice O processo preliminar matrimonial ("expediente matrimonial") Custos e prazos  Documentação necessária Documentação adicional para cidadãos portugueses  Entrevista pessoal Celebração do casamento Conclusão (FAQs) Perguntas Frequentes — Casamento civil em Espanha para cidadãos portugueses Em Espanha, o casamento civil é uma instituição jurídica regulada, principalmente, pelo Código Civil e pela Lei do Registo Civil e respetivo Regulamento. Antes da celebração do casamento,...

Obteve uma sentença em Portugal e quer executá-la em Espanha? Aqui está o guia completo Índice   Por que poderá necessitar de fazer valer uma sentença portuguesa em Espanha  Reconhecimento e execução: qual é a diferença?  Qual a lei aplicável ao reconhecimento de uma sentença portuguesa em Espanha? O que estabelece o Regulamento Bruxelas I bis? Reconhecimento automático das sentenças portuguesas em Espanha: fim do exequatur  Quando pode ser recusado o reconhecimento ou a execução Con...

A globalização está em constante crescimento e, com ela, os conflitos internacionais. Em consequência do aumento das relações internacionais e dos negócios com o estrangeiro, as questões transfronteiriças ganham cada vez mais protagonismo, especialmente no âmbito civil e comercial. Por outro lado, face ao crescimento exponencial dos litígios judiciais, as normas europeias e internacionais introduziram regras destinadas a mediar tais conflitos, a fomentar a sua resolução fora dos tribunais e a ...

No nosso artigo anterior analisámos como funciona a deserdação no sistema jurídico espanhol, ou seja, a possibilidade de os pais excluírem um filho da herança. No entanto, no direito espanhol existe outro instituto que pode levar à exclusão de um herdeiro, mesmo sem disposição testamentária expressa: a indignidade para suceder, que atua como uma verdadeira sanção civil no direito das sucessões em Espanha, aplicada a um herdeiro que tenha cometido conduta particularmente grave contra o de cujus....

Vive em Espanha e está a pensar em deserdar um filho? Pergunta-se se isso é legalmente possível e como fazê-lo?Se é cidadão português residente em Espanha, ou se possui bens, interesses familiares ou sucessórios em território espanhol, a lei espanhola poderá ser a aplicável à sua sucessão Nos termos do Regulamento Europeu em matéria de sucessões (UE) n.º 650/2012, na ausência de uma escolha expressa da lei aplicável, é a lei do país da residência habitual do falecido que rege a sucessão. Por es...