Se você planeja ficar ou alugar um veículo na Espanha, ou oferecer um desses serviços no país, é importante saber que as autoridades espanholas introduziram novas medidas para melhorar a segurança nesses setores-chave do turismo.
Em particular, com o decreto 933/2021 de 26 de outubro (que entrou em vigor recentemente), a Espanha estabeleceu obrigações de registro documental e comunicação de informações para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de hospedagem e aluguel de veículos motorizados no país. Como mencionado, o objetivo é reforçar o controle nesses setores e prevenir atividades criminosas e terroristas, que ocorrem com cada vez mais frequência nesse contexto. No entanto, essa nova legislação gerou várias controvérsias devido às suas implicações em termos de proteção de dados, levantando preocupações tanto entre os profissionais do setor quanto entre os usuários.
Primeiramente, é importante destacar brevemente quais são os objetivos dessa regulamentação:
- reforço da segurança: o decreto fortalece as capacidades das forças de segurança espanholas para prevenir e combater crimes graves, como terrorismo e criminalidade organizada, adaptando-se à natureza transnacional e complexa dessas ameaças.
- digitalização: a regulamentação promove o uso de ferramentas eletrônicas para o registro e comunicação de dados, alinhando-se ao direito dos cidadãos de interagir com a administração pública por meios digitais.
- maior controle e rastreabilidade: estabelece requisitos detalhados para garantir um monitoramento rigoroso das atividades turísticas, com registros obrigatórios e prazos rigorosos para a notificação às autoridades.
Tipos de estabelecimentos envolvidos (tanto pessoas físicas quanto jurídicas):
- hotéis, apartamentos turísticos, albergues e campings
- empresas de aluguel de veículos sem motorista (táxis estão excluídos)
- intermediários desses serviços que operam em plataformas online ou por meio de agências
O que realmente implica essa regulamentação? E como ela afeta os profissionais do setor e os usuários?
Desde a entrada em vigor desse decreto, as empresas e indivíduos que oferecem serviços de hospedagem ou aluguel de veículos na Espanha devem coletar os dados pessoais dos viajantes e transmitir as informações mais relevantes dentro de um prazo máximo de 24 horas após a formalização da reserva ou início do serviço, através da plataforma "SES.HOSPEDAJES" disponível no portal eletrônico do Ministério do Interior espanhol.
Dados do cliente a serem coletados:
- nome completo, data de nascimento e nacionalidade
- número do documento de identidade ou passaporte (inclusive número de suporte)
- local de residência habitual
- endereço de e-mail, número de telefone
- data de entrada e saída (no caso de serviços de hospedagem)
- dados do veículo alugado e do contrato assinado (no caso de aluguel de veículos)
Os dados devem ser mantidos em um registro eletrônico (obrigação de registro), que os responsáveis devem manter por um período de três anos após o término do serviço.
Exceção: aqueles que realizam atividades de hospedagem de forma não profissional estão isentos de registrar e manter os dados dos viajantes (obrigações de registro), mas devem cumprir as obrigações de comunicação estabelecidas.
Conclusão
Embora o novo decreto espanhol tenha como objetivo reforçar a segurança nacional e modernizar os processos administrativos, não escapou à polêmica. Um dos aspectos mais contestados é a obrigação de coletar e tratar os dados pessoais dos usuários, o que gerou preocupações sobre a privacidade e a proteção das informações dos viajantes.
Nesse sentido, a lei estabelece as condições e os princípios para garantir que o tratamento dos dados pessoais seja feito de forma respeitosa aos direitos dos cidadãos, assegurando a confidencialidade, integridade e segurança das informações.
Além disso, as novas medidas introduzidas pela Espanha são cruciais para combater crimes graves como o terrorismo e a criminalidade organizada, cujos autores muitas vezes aproveitam a falta de controle nos setores turísticos. É difícil encontrar um equilíbrio entre a segurança pública e a proteção dos direitos dos viajantes que ela envolve.