A Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça, introduz uma reforma significativa no sistema judicial espanhol ao promover os Meios Adequados de Solução de Controvérsias (MASC).
Estes mecanismos têm como objetivo oferecer alternativas à via judicial tradicional, fomentando uma justiça mais ágil, eficiente e acessível para os cidadãos.
Por que esta informação é útil para quem tem interesses em Espanha?
Se é uma empresa ou cidadão português com negócios, bens ou litígios em Espanha — como contratos, arrendamentos, cobranças ou parcerias comerciais — é essencial conhecer as novas regras espanholas sobre os meios extrajudiciais de resolução de conflitos.
A recente reforma legal obriga, em muitos casos, a tentar resolver o conflito fora dos tribunais antes de poder iniciar uma ação judicial em Espanha. Esta mudança pode afetar diretamente os prazos, os custos e a admissibilidade de uma ação. Compreender como funcionam os MASC em Espanha permite-lhe tomar decisões jurídicas mais seguras e eficazes, mesmo à distância.
O que são os MASC?
Os MASC são definidos como qualquer tipo de atividade negocial, reconhecida por lei, à qual as partes de um conflito recorrem de boa fé com o objetivo de encontrar uma solução extrajudicial, seja por si mesmas ou com a intervenção de uma terceira pessoa neutra.
Entre os MASC mais comuns encontram-se:
- mediação: um terceiro neutro facilita a comunicação entre as partes para alcançar um acordo
- conciliação: semelhante à mediação, mas o conciliador pode propor soluções
- negociação: as partes, por iniciativa própria ou através dos seus advogados, tentam chegar a um acordo
- arbitragem: as partes acordam submeter o seu conflito à decisão de um árbitro, cuja decisão é vinculativa
- a chamada “oferta vinculativa” (oferta vinculante confidencial): uma das partes apresenta à outra uma proposta para resolver o conflito e compromete-se, caso a outra parte a aceite, a respeitar os termos da mesma.
Objetivos da Lei Orgânica 1/2025
De acordo com a exposição de motivos da lei, os principais objetivos são:
- descongestionar os tribunais espanhóis, permitindo uma maior eficiência das atuações judiciais
- promover a participação dos cidadãos na administração da justiça, em conformidade com o artigo 125 da Constituição Espanhola
- fomentar soluções mais rápidas e menos onerosas para as partes envolvidas, promovendo a cultura do acordo e da colaboração
- garantir a flexibilidade e adaptabilidade das soluções alcançadas, que podem ser mais criativas e adaptadas às necessidades específicas das partes envolvidas.
Obrigação de tentar um MASC antes de recorrer à via judicial em Espanha
Uma das principais novidades da Lei Orgânica 1/2025 é a obrigatoriedade de tentar resolver as controvérsias recorrendo aos MASC antes de apresentar uma ação judicial em certos âmbitos.
De acordo com a lei espanhola de Processo Civil, o intento da atividade negocial prévia à via judicial é um verdadeiro requisito de procedibilidade, cuja falta implica a inadmissibilidade da ação (art. 403.2 LEC).
*No entanto, prevêem-se âmbitos onde os MASC não são necessários, conforme especificado no artigo 5.2 da Lei Orgânica 1/2025.
Âmbito de aplicação dos MASC
Assuntos civis e comerciais, incluindo os transfronteiriços, estão sujeitos à aplicação dos MASC.
*Exclusões:
- matérias de insolvência e laborais
- processo penal (salvo para os serviços de justiça restaurativa)
- assuntos em que uma das partes seja uma entidade pertencente ao setor público
Impacto dos MASC nos processos judiciais
a) Requisito de procedibilidade: a falta do intento de MASC implica a inadmissibilidade da ação.
b) Efeitos nos prazos processuais: o pedido de iniciar um procedimento de negociação interrompe a prescrição ou suspende a caducidade das ações.
c) Promoção de acordos durante o processo: mesmo após o início do processo judicial, incentiva-se as partes a recorrer aos MASC para resolver a controvérsia de forma mais eficiente.
Que valor têm os acordos alcançados através dos MASC espanhóis?
O acordo pode ser total ou parcial e vincula as partes, que não podem apresentar uma ação com o mesmo objeto.
Para ter valor de título executivo, o acordo deve ser elevado a escritura pública, homologado judicialmente ou certificado conforme previsto na lei.
Conclusão
A Lei Orgânica 1/2025 representa um passo em direção à modernização e eficiência da administração da justiça em Espanha. Os MASC nascem com o objetivo de descongestionar os tribunais, oferecer aos cidadãos ferramentas mais ágeis, económicas e adaptadas para a resolução dos seus conflitos e dar cumprimento ao mandato constitucional da participação dos cidadãos na justiça.
No entanto, a efetiva implementação destes mecanismos dependerá da colaboração de todos os atores envolvidos e de uma mudança cultural que valorize a solução consensual e pacífica das controvérsias.
Em qualquer caso, antes de iniciar uma ação judicial em Espanha, é essencial conhecer a fundo a legislação local. Para saber como processar judicialmente em Espanha de forma correta e sem imprevistos, é aconselhável recorrer a escritórios de advocacia internacionais, competentes tanto na legislação portuguesa como na espanhola, e capazes de prestar assistência na sua língua materna.
Quer saber como iniciar uma ação judicial em Espanha de forma segura e sem erros? Contacte-nos para uma primeira consulta jurídica em português.