Está pensando em iniciar um negócio na Espanha, mas tem dúvidas sobre as responsabilidades e obrigações que pode enfrentar como empreendedor? Para saber até onde vai a sua responsabilidade pessoal pelas dívidas da sua empresa e que medidas pode tomar para proteger seu patrimônio pessoal, continue lendo.
Na Espanha, existe uma figura jurídica destinada a proteger o patrimônio pessoal dos empreendedores, chamada Empreendedor de Responsabilidade Limitada (ERL), regulamentada pela Lei 14/2013, de 27 de setembro, de apoio aos empreendedores e sua internacionalização. Essa lei tem como objetivo apoiar os empreendedores no desenvolvimento, crescimento e internacionalização de suas atividades econômicas, promovendo também a cultura empreendedora.
Aplica-se a todas as atividades econômicas e iniciativas de internacionalização realizadas por empreendedores dentro do território espanhol, facilitando sua expansão e competitividade nos mercados globais.
A quem se aplica esse regime / que empreendedores podem se beneficiar desse regime?
Conforme disposto no artigo 2º da Lei 14/2013, ela se aplica a todas as atividades econômicas e de fomento à internacionalização realizadas pelos empreendedores no território espanhol. Para tal fim, será considerado "empreendedor" qualquer pessoa, física ou jurídica, que desenvolva uma atividade econômica, empresarial ou profissional, dentro dos termos estabelecidos (art. 3). Ou seja, tanto os indivíduos quanto as empresas podem adquirir a condição de ERL se atenderem às condições estabelecidas pela lei.
Isso significa que, mesmo que seja português, se decidir empreender na Espanha, pode ser incluído dentro deste marco legal, desde que cumpra os requisitos estabelecidos. Assim, terá acesso às proteções e benefícios oferecidos pela legislação espanhola para empreendedores, independentemente da sua nacionalidade.
Limitação de Responsabilidade: Como Funciona?
O Empreendedor de Responsabilidade Limitada pode limitar sua responsabilidade pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade empresarial, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela lei. A principal finalidade dessa limitação é proteger a residência habitual e os bens relacionados à atividade produtiva, que não poderão ser reclamados pelos credores sob determinadas condições.
- Residência habitual: A residência do empreendedor pode ficar fora do alcance dos credores, desde que seu valor não ultrapasse os 300.000 euros, conforme avaliado no Imposto sobre Transmissões Patrimoniais.
- Bens produtivos: Também podem ser protegidos os bens de equipamento produtivo diretamente vinculados à atividade do negócio.
Exceções: A limitação de responsabilidade não se aplicará em casos de fraude ou negligência grave, garantindo que os empreendedores não se beneficiem dessa proteção em situações de má-fé.
Requisitos para Inscrição como ERL
Para se beneficiar dessa proteção, o empreendedor deve cumprir uma série de formalidades legais:
- Registro comercial: O empreendedor deve inscrever sua atividade no Registro Comercial correspondente ao seu domicílio, por meio da apresentação de uma ata notarial que detalhe a residência que pretende proteger.
- Identificação na documentação: Em toda a documentação oficial relacionada à atividade empresarial, deverá constar a condição de Empreendedor de Responsabilidade Limitada ou suas iniciais ERL, junto com os dados registrais pertinentes.
- Contas anuais: O ERL deve elaborar e, quando necessário, submeter às auditorias as contas anuais de sua atividade, assim como as sociedades unipessoais de responsabilidade limitada.
- Depósito no registro comercial: As contas anuais devem ser depositadas no Registro Comercial. Se o depósito não for realizado dentro dos sete meses seguintes ao fechamento do exercício fiscal, o empreendedor perderá a limitação de responsabilidade com relação às dívidas contraídas após esse prazo.
- Regime de estimativa objetiva: Os empreendedores que tributam sob o regime de estimativa objetiva (módulos) poderão cumprir as obrigações fiscais e comerciais por meio do cumprimento de seus deveres formais estabelecidos pelo regime fiscal, com a possibilidade de usar um modelo padronizado.
Em resumo, esta normativa espanhola promove um ambiente mais seguro para os empreendedores, favorecendo o empreendedorismo enquanto garante que os ativos pessoais essenciais, como a residência habitual, sejam protegidos.
No entanto, há uma exceção importante: se o empreendedor tiver dívidas anteriores à sua inscrição no Registro Comercial, essas dívidas não serão limitadas pelo regime de responsabilidade limitada. Isso significa que, se o empreendedor tiver dívidas antes de sua inscrição como ERL, continuará sendo responsável por essas dívidas de forma universal, ou seja, com todo o seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade limitada só se aplica às dívidas contraídas após sua inscrição.
Conclusão
A figura do Empreendedor de Responsabilidade Limitada (ERL) oferece uma proteção significativa para os empreendedores, permitindo-lhes limitar sua responsabilidade pessoal em relação às dívidas empresariais ou profissionais.
No entanto, para aproveitar essas vantagens, é necessário cumprir uma série de requisitos administrativos, contábeis e fiscais, o que exige um compromisso sério por parte do empreendedor para manter sua condição de ERL. Além disso, os bens e as residências que poderiam ser isentos dentro desse marco podem variar dependendo dos acordos internacionais aplicáveis e das particularidades de cada caso, o que pode gerar situações únicas e complexas. Contar com um assessoramento jurídico especializado é fundamental durante o processo de criação de sua empresa na Espanha, para garantir que todas as suas decisões estejam respaldadas por um marco legal sólido.
No escritório Abogados Regueiro Delgado Partners, oferecemos consultoria em seu próprio idioma e acompanhamos você em cada passo do processo. Como especialistas em direito comercial, societário e internacional, estamos comprometidos em resolver suas preocupações com a máxima profissionalismo e dedicação.