Vive em Espanha e está a pensar em deserdar um filho? Pergunta-se se isso é legalmente possível e como fazê-lo?
Se é cidadão português residente em Espanha, ou se possui bens, interesses familiares ou sucessórios em território espanhol, a lei espanhola poderá ser a aplicável à sua sucessão
Nos termos do Regulamento Europeu em matéria de sucessões (UE) n.º 650/2012, na ausência de uma escolha expressa da lei aplicável, é a lei do país da residência habitual do falecido que rege a sucessão. Por este motivo, é fundamental conhecer as normas espanholas em matéria de deserdação.
Neste artigo explicamos quando e como se pode deserdar um filho segundo o direito espanhol, quais são os requisitos legais, como funciona o procedimento e quais são as consequências, tanto para o herdeiro deserdado como para a distribuição da herança.
O que é a deserdar?
O direito sucessório espanhol protege os herdeiros forçados através da figura da legítima, mas existem causas legais que permitem excluir um herdeiro, especialmente os filhos.
Uma das formas de exclusão da herança é a deserdação (arts. 848 e seguintes do Código Civil): trata-se do ato pelo qual o testador retira a legítima de um herdeiro necessário, com base em uma causa expressamente prevista em lei.
A deserdação deve constar no testamento, devendo a causa legal ser declarada de forma clara e objetiva.
*NOTA: embora neste artigo nos concentremos exclusivamente na deserdação, é importante destacar que existe outra figura jurídica que também pode levar à exclusão de um herdeiro necessário: a indignidade para suceder. Trataremos dessa figura em um artigo separado.*
Causas legais para deserdar um filho
A lei estabelece diferentes causas para deserdar, que variam consoante o herdeiro forçado – filho, ascendentes ou cônjuge.
Para deserdar um filho, não basta alegar razões pessoais ou morais, deve existir uma causa legal prevista.
Em particular, de acordo com os artigos 756.º, n.ºs 2, 3, 5, 6 e 853.º do Código Civil espanhol, um filho pode ser deserdado se:
- tiver sido condenado por certos crimes contra o progenitor ou pessoas próximas;
- tiver feito denúncia falsa contra o progenitor por alegado crime;
- tiver obrigado o pai com violência, ameaças ou engano a fazer ou alterar testamento;
- tiver impedido o pai de testar ou de revogar testamento, ou tiver ocultado ou alterado outro posterior;
- quando maltratar ou injuriar gravemente o testador;
- quando negar alimentos sem motivo legítimo.
*Se a causa for provada, o filho perde direito à legítima. Porém, os seus filhos (netos do testador) podem herdar no seu lugar (art. 857 CC).*
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Requisitos legais para deserdar um filho na Espanha
Além da causa, para que a deserdar seja válida, devem cumprir-se os seguintes requisitos (arts. 848 e seguintes CC espanhol):
- a vontade de deserdar e a causa devem constar expressamente no testamento;
- se o deserdado impugnar, caberá aos outros herdeiros provar a causa;
- se houver reconciliação do testador com o deserdado, a deserdar fica sem efeito, mesmo que não seja revogada expressamente.
É possível impugnar a deserdação?
Se os meus pais me deserdaram num testamento espanhol, o que posso fazer? Segundo o ordenamento jurídico espanhol, o filho deserdado pode impugnar judicialmente a deserdação se:
- não foi indicada causa legal no testamento;
- a causa alegada não existiu ou não pode ser provada;
- houve reconciliação antes da morte do testador.
Se declarada nula, o herdeiro recupera a legítima e os direitos sucessórios, mantendo-se legados e melhorias conforme art. 851 CC espanhol.
Consequências de deserdar um filho
A) Para o herdeiro deserdado:
— perde direito à legítima;
— não recebe bens ou direitos da herança;
— se tinha direito a alimentos, esta obrigação cessa (art. 152.4º CC espanhol);
— os seus filhos podem herdar a sua parte.
B) Para a partilha da herança:
— se existirem descendentes do deserdado, eles substituem-no na herança;
— caso contrário, a parte é repartida entre os outros herdeiros ou conforme o testamento.
Perguntas frequentes
Os meus pais podem deserdar-me se viverem em Espanha?
Só podem fazê-lo se à sucessão deles for aplicável a lei espanhola e se existir uma causa legal prevista no Código Civil espanhol.
A lei aplicável depende, como regra geral, da residência habitual do falecido no momento da morte (Regulamento UE n.º 650/2012).
Portanto, se os seus pais tiverem residência habitual em Espanha, mesmo que você resida em Portugal ou noutro país, poderão deserdá-lo de acordo com o direito espanhol, desde que se verifique uma das causas legais previstas na legislação.
O que acontece se me deserdarem?
Perde o direito à legítima, mas pode impugnar a decisão se entender que não existe causa legal ou que houve reconciliação.
Como deserdar um filho de forma válida?
Por testamento notarial que indique claramente a causa legal. Recomenda-se deixar provas documentais ou testemunhais.
Precisa de aconselhamento sobre heranças?
Deserdar é um procedimento delicado que exige aconselhamento legal especializado.
Na Regueiro Delgado + Partners, temos uma sólida experiência no domínio das sucessões internacionais e acompanhamos regularmente os nossos clientes portugueses nas seguintes matérias:
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