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É cidadão português e recebeu uma herança em Espanha ou na América Latina? Ou um familiar seu possuía bens no estrangeiro? Nestes casos falamos de sucessão internacional, e conhecer a lei aplicável é fundamental para proteger os seus direitos e resolver o processo sem complicações. Vejamos o que prevê o direito europeu e como se articula com a legislação espanhola.  Qual é a lei aplicável na sucessão internacional? Quando existem elementos internacionais (nacionalidade diferente, bens situado...

A inteligência artificial (IA) tem vindo a transformar diversos aspetos da vida quotidiana, desde a tomada de decisões automatizadas nos serviços públicos até à análise de grandes volumes de dados no setor privado. Contudo, o seu avanço levanta desafios éticos e jurídicos que podem afetar os direitos fundamentais, a estabilidade democrática e o Estado de direito. Para enfrentar estes desafios, em maio de 2024 – após quase dois anos de complexas negociações internacionais – o Conselho da Europa...

O conflito entre o direito à privacidade e o direito à informação: por que o livro El Odio de Luisgé Martín causou tanto alvoroço na Espanha. A publicação do romance El odio, prevista para o dia 26 de março deste ano, reacendeu um intenso debate em Espanha em torno da figura de José Bretón, condenado pelo homicídio dos seus dois filhos. O caso levanta inevitavelmente uma controvérsia jurídica e social: o equilíbrio entre a liberdade de criação e de expressão artística, por um lado, e os direit...

A Galiza, região situada no noroeste de Espanha, possui uma longa tradição agroalimentar, sustentada por um território rico e diversificado em recursos naturais. A sua gastronomia baseia-se em produtos de alta qualidade, provenientes tanto do mar como da terra, tornando a comunidade galega um ponto de referência no setor alimentar nacional e internacional. No entanto, as mudanças normativas ao nível da União Europeia e a evolução do mercado tornaram necessário atualizar o quadro legislativo rel...

O Tribunal Supremo espanhol, através da sentença 4948/2024, de 15 de outubro de 2024, abordou uma temática de grande relevância jurídica e social na nossa sociedade: a possibilidade de as mães ou os pais de famílias monoparentais acumularem a licença de paternidade com a licença de maternidade, colocando assim a sua situação em pé de igualdade com a das famílias biparentais. Esta resolução constitui um marco na proteção dos direitos das crianças e na aplicação dos princípios da igualdade e da nã...

Espanha e Portugal enfrentam desafios comuns em matéria de cuidados continuados, como o envelhecimento da população e o êxodo rural, que dificulta o acesso aos cuidados e evidenciaram as fragilidades estruturais do Sistema de Autonomia e Atenção à Dependência (SAAD). Os dois países já colaboram através de programas europeus como o INTERREG e o EUROACELERA nesse assunto. Assim, a Espanha poderia tomar como referência o modelo português de IPSS, que combina financiamento público e gestão privada, ...